O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa ao suspender, neste domingo, os efeitos de uma medida aprovada recentemente pelo Congresso. Esta medida buscava reativar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre os anos de 2019 e 2023.
Decisão antes da sanção presidencial
Com a decisão de Dino, a proposta, que foi aprovada na última quinta-feira pelo Congresso, fica impossibilitada de entrar em vigor. Esta aguardava apenas a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O trecho em questão foi adicionado a um projeto que originalmente tratava do corte de benefícios fiscais, um exemplo do que no legislativo é conhecido como “jabuti”.
Implicações das emendas parlamentares
Na prática, as emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento que seguem indicações de deputados e senadores. Ao mesmo tempo, a meta fiscal define as receitas e despesas governamentais visando equilibrar as contas públicas. Uma medida aprovada recentemente pelo Congresso prevê um orçamento de R$ 61 bilhões em emendas para 2026.
Conexão com o “orçamento secreto”
A ação de Flávio Dino atende a um pedido dos partidos PSOL e Rede. Em sua análise, Dino destacou que o STF, em situações prévias relacionadas ao “orçamento secreto”, já havia definido a proibição de reativar débitos “restos a pagar”. O magistrado enfatizou que a prática atual excede os limites estabelecidos em conjunto pelos três Poderes para contornar inconstitucionalidades previamente identificadas.
Acordos legislativos e impactos
O “jabuti” das emendas foi fruto de um acordo entre o Congresso e lideranças do governo Lula, permitindo o pagamento de emendas posteriores em anos que já haviam sido canceladas. Este benefício aplicaria-se às emendas de relator, que se tornaram notórias sob o termo “orçamento secreto” pela falta de transparência, e também às emendas de comissão.
Estimativas e passos futuros
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Câmara, afirmou que a liberação total poderia alcançar R$ 3 bilhões. Esta proposta, similar a uma outra aprovada em março que limitava pagamentos até 2022, estenderia a execução de emendas até o final de 2026.
Esta decisão marca um importante desenvolvimento na gestão das emendas parlamentares, impactando diretamente na execução orçamentária e na política fiscal do país nos próximos anos.
Fonte: G1
Foto: Reprodução/G1
