O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova legislação que expande o direito ao porte de armas de fogo para policiais legislativos das Assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Essa decisão foi oficializada com a publicação no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2025.
Entenda a Nova Medida
A medida estabelece que os policiais legislativos destes órgãos poderão portar armas, alinhando-se àqueles que atuam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que já possuíam essa autorização. Essa alteração foi feita no estatuto do desarmamento de 2003, refletindo uma atualização nas normas de segurança para esses profissionais.
A Jornada até a Sanção
O projeto de lei passou por aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em setembro, antes de ser sancionado por Lula. Previamente, o Senado também havia dado seu aval à proposta.
Veto Presidencial e Suas Implicações
Apesar da sanção, Lula utilizou seu poder de veto para remover partes do texto que dispensavam os policiais de comprovarem idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas, condições já previstas pelo estatuto do desarmamento. Esse veto busca assegurar que os policiais possuam as qualificações necessárias para portar armas de forma responsável.
Implicações da Decisão
Com essa mudança, espera-se que a segurança nos ambientes legislativos seja fortalecida, oferecendo condições similares e padronizadas a todos os policiais legislativos no Brasil. Alguns críticos, entretanto, argumentam que a liberação amplia a presença de armas em cenários politicamente sensíveis, o que pode exigir um debate contínuo sobre o impacto dessa medida na segurança pública geral.
Fonte: G1
Foto: Reprodução/G1
